INSTITUI O PLANO FÍSICO-TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES, ALTERA O PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Verbetes: PLANTAS; ENTIDADES; ZONEAMENTO; RESIDÊNCIA; PRÉDIO; ZONA; RUA; LOTES; DIVISÃO DE TERRAS; METROS; EDIFICAÇÕES; VIAS; SERVIÇOS PÚBLICOS;
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