INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES SC, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA.
Verbetes: LOGRADOUROS; BENS PÚBLICOS; INSTALAÇÃO; MANUTENÇÃO; MELHORAMENTO; CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA; CIP; ANEEL; RECURSOS; SERVIÇOS; CONSUMIDORES; CONTRIBUIÇÃO RESIDENCIAL; FAIXA CONSUMO;
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRO-FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Verbetes: BADESC; AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A; RECURSOS; OBRAS; EQUIPAMENTOS; VALOR; REAIS; FINANCIAMENTOS;
ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
Verbetes: ALTERAÇÕES; NORMAS; CUSTOS; PROGRAMAS FINANCEIROS; LOA; CRÉDITO; BACEN; CAIXA; PATRIMÔNIO PÚBLICO;
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