DISPÕE SOBRE O ABATE DE ANIMAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Verbetes: INSPEÇÃO SANITÁRIA; CONDIÇÕES HIGIÊNICAS E SANITÁRIAS; SAÚDE PÚBLICA; SMS; DEFESA; APROVAÇÃO; PROJETOS; ESTABELECIMENTOS; MATADOUROS; CARNES; LEITE;
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