Câmara Municipal de Vereadores de Faxinal dos Guedes

Lei Complementar 160/2021
de 21/12/2021

ACRESCENTA O ARTIGO 10-B NA LEI N. 911/1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                               

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Lei Complementar 159/2021
de 21/12/2021

“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”                                                     

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Lei Complementar 158/2021
de 20/07/2021

SUBSTITUTIVO GLOBAL. - "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE FAXINAL DOS GUEDES - PREFFAX , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                       

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Lei Complementar 157/2021
de 11/05/2021

“REVOGA A REDAÇÃO DO ART. 10, ACRESCENTA O ARTIGO 10-A E PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI N. 911/1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”                                                             

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Lei Complementar 156/2021
de 27/04/2021

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 155/2021
de 17/03/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES, SC, ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR 048/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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