CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DOS AGENTES POLÍTICOS E DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DE QUE TRATA LEI COMPLEMENTAR N. 050/2006
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE FÉRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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