Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Arborização Urbana e dá outras providências
Denomina via pública.
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ENCAMINHA PLANO DIRETOR
Link para o processo completo
https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000024395391/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0019214-53.2023.8.16.
Revoga o Artigo 25 da Lei complementar 01/2025.
alteração dos dispositivos da Lei Complementar nº. 01/2025 e dá outras providências.