Câmara Municipal de Chapecó

Resolução nº 5/2017
de 14/09/2017
Ementa

Dispõe sobre a criação do programa e-Cidadania da Câmara de Municipal de Chapecó.                                                                                                                                         

Documento Oficial Imagem da Lei
Texto

Art. 1º Fica criado o Programa e-Cidadania, que tem por objetivo estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação, nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação da Câmara Municipal de Chapecó, no qual todo cidadão pode propor ideias de projetos e proposições.

Art. 2º Caberá à Secretaria de Comissões coordenar o Programa, seus projetos, suas atividades e seus produtos, em parceria com o setor de informática e tecnologia da Câmara de Vereadores.

Art. 3º No âmbito do Programa, será mantido portal específico no sítio da Câmara de Vereadores na internet, no qual o cidadão poderá optar pelo tipo de proposição ou projeto e apresentá-lo.

Parágrafo único. São finalidades do portal em relação às ferramentas de participação oferecidas à sociedade:

I - hospedá-las;

II - esclarecer sobre seu funcionamento;

III - divulgar os respectivos resultados;

IV – explicar de forma clara e sucinta aos usuários para que serve cada tipo de proposição.

Art. 4º O portal manterá cadastro de usuários, exigida a devida autenticação para acessar as ferramentas disponibilizadas.

§ 1º Do cadastro de usuários constarão, no mínimo, os seguintes dados:

I - nome completo;

II - endereço eletrônico único;

III – número do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

IV – número do título de eleitor;

V - senha de acesso.

§ 2º Para fins de criação do cadastro a que se refere o § 1º e de autenticação de usuários, é permitida a integração com soluções tecnológicas externas quando estas permitirem acesso não oneroso a qualquer interessado.

Art. 5º Os serviços outros que a Câmara de Vereadores oferecer aos cidadãos via internet compartilharão o mesmo cadastro de usuários, salvo disposição legal ou normativa em contrário.

Art. 6º A ideia legislativa recebida por meio do portal que obtiver apoio 5% (cinco por cento) do eleitorado Chapecoense em 3 (três) meses terá tratamento análogo ao dado a todas as proposições previstas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores e será encaminhada pela Secretaria de Comissões às Comissões responsáveis ou à Assessoria Legislativa, conforme o caso, dando-se conhecimento de tudo a cada um dos Vereadores.

Art. 7º As manifestações de cidadãos que não obtiverem o apoio especificado no artigo 6º desta resolução não terão tramitação regimental, mas deverão ser levadas ao conhecimento de cada um dos vereadores.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em até 180 dias de sua publicação.

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