“Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, referente ao Processo PCP – 04/01748405, relativo às contas do exercício de 2003 da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste – SC”.
ALDO LUIZ PAN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que recomenda a APROVAÇÃO das contas do exercício de 2003, processo PCP – 04/01748405 da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste – SC.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, 14 de março de 2005.
ALDO LUIZ PAN
Presidente
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