Câmara Municipal de Gaspar

Lei Ordinária nº 3997/2019
de 08/08/2019
Ementa

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA E O RECEBIMENTO DO BEM QUE ESPECIFICA.                                                                                                                                                                             

Texto

EGRÉGIA CÂMARA DE VEREADORES DE GASPAR - ESTADO DE SANTA CATARINA.

A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, notadamente o disposto no art. 39, IV da Lei Orgânica do Município e o art. 30 do Regimento Interno, apresenta o projeto de lei abaixo:

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PROJETO DE LEI Nº. 45 /2019

Autoriza a transferência e o recebimento dos bens que especifica.

O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Gaspar a transferir e o Município de Gaspar a receber a administração do seguinte bem inservível ao Poder Legislativo: automóvel marca Renault, modelo Scenic, ano de fabricação 2008, modelo ano 2009, placas MEW-1525, código renavam 978765451.

Art. 2º A transferência de que trata o artigo 1º desta Lei implica a assunção, pelo Município de Gaspar, do direito de utilização e dos deveres de guarda e conservação do bem cuja administração é transferida.

Art. 3ºA transferência e o recebimento do bem de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á na forma do Termo de Transferência e Recebimento de Bem, Anexo I desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Gaspar - SC, em __de ____ de 2019.

Kleber Edson Wan-Dall

Prefeito MunicipalANEXO I

TERMO DE TRANSFERÊNCIA E RECEBIMENTO DE BEM

Pelo presente instrumento, a Câmara Municipal de Gaspar, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 83.543.546/0001-16, com sede na Avenida das Comunidades nº. 133, Centro, Município de Gaspar-SC, neste ato representada por seu Presidente, o Vereador _________, inscrito no CPF sob nº. __________, residente e domiciliado na ________, nº. _____, Bairro _______, no Município de Gaspar, transfere ao Município de Gaspar, na pessoa do seu representante legal, o Senhor Prefeito __________, inscrito no CPF sob o nº. ___________, residente e domiciliado na ___________, nº. ________, Bairro _______, no Município de Gaspar, o automóvel marca Renault, modelo Scenic, ano de fabricação 2008, modelo ano 2009, placas MEW-1525, código renavam 978765451. A transferência de que trata este termo implica a assunção, pelo Município de Gaspar, do direito de utilização e dos deveres de guarda e conservação do bem cuja administração é transferida.

Gaspar (SC), ______ de ________________de _____________.

Presidente da Câmara Municipal de Gaspar

Prefeito do Município de Gaspar

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA E RECEBIMENTO DOS BENS QUE ESPECIFICA.

Trata-se de Projeto de Lei com a finalidade de transferir da Câmara Municipal ao Poder Executivo (Município de Gaspar) a administração do automóvel marca Renault, modelo Scenic, ano de fabricação 2008, modelo ano 2009, placas MEW-1525, código renavam 978765451.

Registre-se que a transferência e o recebimento do bem se dará na forma do Termo de Transferência e Recebimento de Bem que corresponde ao Anexo I da proposta.

A transferência decorre da desnecessidade de manutenção do citado automóvel na frota do Legislativo, notadamente em razão de aquisição de novo veículo através de certame licitatório realizado neste ano de 2019.

Este é o Projeto de Lei que se requer seja apreciado e aprovado pelos Nobres Edis.

Câmara de Vereadores, em 17 de junho de 2019.

Ciro André Quintino Dionísio Luís Bertoldi

Presidente Vice-Presidente

   Silvio Cleffi    Wilson Lenfers

Primeiro Secretário Segundo Secretário

COMPLEMENTAÇÃO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 45/2019.

Em complementação à exposição de motivos já contida nos autos do Projeto de Lei nº 45/2019, os membros da Mesa Diretora desta Casa de Leis vem expor o seguinte.

Por força de lei, o Poder Legislativo Municipal deve reverter seus bens inservíveis ao Executivo, não podendo dar destinação diversa, como, por exemplo, efetuar doações.

Contudo, fica registrado que foram realizadas tratativas informais com a AGAPA [Associação Gasparense de Proteção e Amparo aos Animais], nas quais a Casa de Leis expôs a intenção de que, após a reversão do veículo ao Executivo, este venha a formalizar a doação do bem à referida instituição.

A futura doação do bem à mencionada Associação visa auxiliá-la, a fim de que com mais estrutura, possa aperfeiçoar os relevantes trabalhos que presta à comunidade gasparense.

Nesse termos, pugna-se pela juntada da presente complementação aos autos do Projeto de Lei nº 45/2019.

Câmara de Vereadores, em 25 de junho de 2019.

Ciro André Quintino Dionísio Luís Bertoldi

Presidente Vice-Presidente

   Silvio Cleffi    Wilson Lenfers

Primeiro Secretário Segundo Secretário