PROPÕE AJUSTE NA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENHA PARA ATENDER ÀS DEMANDAS PROPORCIONAIS À POPULAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 29, INCISO IV, ALÍNEA "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Autores: Maurício Da Costa, Antônio Alfredo Cordeiro Filho e
Everaldo Dal Pozzo
Ementa:
ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRA (...)
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