DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO DE SERVIÇO DE ENTREGA À DOMICÍLIO (DELIVERY) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.               

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AOS MUNICÍPES QUE DESCUMPRIREM AS NORMAS DE PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS- COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS                         

ESTABELECE O PRAZO DE VALIDADE DE CINCO ANOS DO LAUDO E PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENHA

DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS POR PARTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUICIPAIS DE PENHA AO ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONA VÍRUS - COVID-19  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ACRESCENTA INCISOS I,II, III E IV AO §1º DO ARTIGO 121  DA RESOLUÇÃO Nº 24/2016 QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DE VEREADORES DE PENHA