PROJETO DE LEI Nº 62, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Cria no âmbito do Município de Campina Grande do Sul, o Programa Rua do Ciclismo.                                     

Dispõe sobre a proibição da nomeação em cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes do Municíp  (...)