Câmara Municipal de Imbituba

Autor : Eduardo Faustina da Rosa
Projeto de Emenda a LOM 1/2023
de 18/09/2023 (Lei nº 14/2023)

Inclui o art. 133-A na Lei Orgânica do Município de Imbituba, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual

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Projeto de Emenda a LOM 3/2021
de 16/12/2021 (Lei nº 13/2021)

Altera o inciso XIII do art. 29 e o inciso XXIV do art. 47 da Lei Orgânica do município de Imbituba.                                                                                                   

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Projeto de Lei Complementar 524/2022
de 16/05/2022

Altera a Lei Complementar nº 3.086, 18 de abril de 2007, que dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 523/2022
de 08/04/2022

Altera a Lei Ordinária nº 213/2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Imbituba.                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 5586/2024
de 13/03/2024

Acrescenta o artigo 10a à Lei Municipal nº 5.155/2020 de 04 de setembro de 2020.                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 5512/2023
de 19/07/2023 (Lei nº 5420/2023)

Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados, efetivos e de confiança no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.

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