Inclui o art. 133-A na Lei Orgânica do Município de Imbituba, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual
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Veja MaisAltera a Lei Ordinária nº 213/2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Imbituba.
Veja MaisAcrescenta o artigo 10a à Lei Municipal nº 5.155/2020 de 04 de setembro de 2020.
Veja MaisDeclara de utilidade pública a Associação Alternativa de Apoio à Cannabis Medicinal do Brasil - AAACMB.
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Veja MaisDeclara de Utilidade Pública a Associação Casa Açoriana Freguesia Sant´Anna de Villa Nova.
Veja MaisInstitui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados, efetivos e de confiança no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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