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Veja Mais“Acrescenta dispositivo a Lei n° 2.080/2022 e dá outras providências”
Veja Mais“Proíbe o uso de objetos cortantes nas escolas, bem como qualquer outro que possa ocasionalmente trazer danos às pessoas e dá outras providências”.
Veja MaisProjeto de Lei Legislativo Nº 06/2023 “Dispõe sobre atendimento prioritário das pessoas com deficiência, idoso, gestante e criança de colo nas unidades de saúde no município de Santo Antônio do Amparo e dá outras providências.”
Veja Mais“Autoriza a Instituição do Programa Municipal de Atenção ao Dependente Químico no Município de Santo Antônio do Amparo/MG e dá outras providências”
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