"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO DE DEFESA DE DIREITOS E PROMOÇÃO  DE CIDADANIA PITANGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"                                             

EMENTA: Institui o PRÊMIO MÉRITO ALIMENTAR destinado aos cozinheiros, auxiliares e serventes das unidades escolares do município, e regulamenta o Concurso de Culinária Escolar – denominado: “Sabores que Transformam” no município de Porto Belo, e dá outras providências.

Institui o Selo “Empresa Amiga da Mulher de Porto Belo” no âmbito deste Município e dá outras providências.                                                                                     

Institui o “Maio Amarelo Animal” no Município de Porto Belo, com o tema “EU FREIO PARA ANIMAIS”, voltado à conscientização sobre segurança no trânsito envolvendo animais, e dá outras providências.

Institui a campanha publicitária : TODOS POR ELAS, no âmbito de Porto Belo, e dá outras providências.                                                                                                 

“INSTITUI O PROGRAMA "MEU TERRENO LEGAL", ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB MUNICIPAL, NA ZONA URBANA E RURAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“

Autoriza o Município de Porto Belo a Doar Caixas d’água, com Instalação, às Famílias de Baixa Renda em Situação de Vulnerabilidade Social.                       

REVOGA A LEI Nº 3703, DE 02 DE MARÇO DE 2026 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                           

DISPÕE SOBRE O MANEJO POPULACIONAL DE POMBOS URBANOS (COLUMBA LIVIA - VARIEDADE DOMÉSTICA), PROÍBE AÇÕES QUE INCENTIVEM SUA PROLIFERAÇÃO, E INSTITUI DIRETRIZES PARA A SAÚDE PÚBLICA E RESPONSABILIDADE SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC.

“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2192/2014 DE 28 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.