“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 34/2011, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS NO MUNICIPAL DE PORTO BELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”                                                       

DISPÕE SOBRE O MANEJO POPULACIONAL DE POMBOS URBANOS (COLUMBA LIVIA - VARIEDADE DOMÉSTICA), PROÍBE AÇÕES QUE INCENTIVEM SUA PROLIFERAÇÃO, E INSTITUI DIRETRIZES PARA A SAÚDE PÚBLICA E RESPONSABILIDADE SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC.

“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2192/2014 DE 28 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                                                                                           

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM NANISMO NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                   

“ALTERA E INSERE O PARÁGRAFO 3° AO ART. 70 E INSERE ART. 71-A NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA PERMITIR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO REMOTA DOS VEREADORES NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º, 3º E 11ª QUE MENCIONA DO ARTIGO 126A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                                     

ESTABELECE NORMAS DE COMBATE A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES DA DENGUE NA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS                                   

“RECONHECE A BANDA UNICLÃS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E ARTÍSTICO, MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                     

Institui a “Medalha Excelência em Ensino - Professora Márcia Aparecida Machado Domingos’’ no âmbito do Município de Porto Belo e dá outras providências.

Institui o Programa "MeuTerreno Legal", estabelecendo normas e procedimentos sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb Municipal, na zona urbana e rural, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, e dá outras providências.