DISPÕE SOBRE O MANEJO POPULACIONAL DE POMBOS URBANOS (COLUMBA LIVIA - VARIEDADE DOMÉSTICA), PROÍBE AÇÕES QUE INCENTIVEM SUA PROLIFERAÇÃO, E INSTITUI DIRETRIZES PARA A SAÚDE PÚBLICA E RESPONSABILIDADE SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC.

“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2192/2014 DE 28 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                                                                                           

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM NANISMO NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                   

DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES ATÍPICOS, COMO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA OU OUTRAS DEFICIÊNCIAS, BEM COMO ÀQUELES QUE APRESENTEM RETRIÇÃO ALIMENTAR OU SELETIVIDADE ALIMENTAR PODEREM LEVAR SEU PRÓPRIO LANCHE PARA A ESCOLA PÚBLICA OU PRIVADA NO MUNICÍPO DE PORTO BELO E D  (...)

Autoriza a substituição das sirenes tradicionais por sinais sonoros alternativos adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista nas escolas da rede municipal de ensino de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.

“ALTERA E INSERE O PARÁGRAFO 3° AO ART. 70 E INSERE ART. 71-A NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA PERMITIR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO REMOTA DOS VEREADORES NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º, 3º E 11ª QUE MENCIONA DO ARTIGO 126A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                                     

ESTABELECE NORMAS DE COMBATE A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES DA DENGUE NA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS                                   

"Altera a Lei Municipal nº 3.154, de 22 de junho de 2022, e dá outras providências."                                                                                                                                   

“RECONHECE A BANDA UNICLÃS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E ARTÍSTICO, MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.