“DELIMITA O PERÍMETRO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL FORMADA PELO NÚCLEO 01 – SAMAGAIA, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOVA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DELIMITA O PERÍMETRO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL FORMADA PELO NÚCLEO 02 – PEDRO GUERREIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOVA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DELIMITA O PERÍMETRO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL FORMADA PELO NÚCLEO 01 – SAMAGAIA, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOVA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Institui a pulseira ou o cartão com QR code para identificar pessoa idosa, pessoa com deficiência ou pessoa com condições de saúde, como o transtorno mental, o diabetes, a doença de Alzheimer, entre outras, no Município.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO CASA CORAÇÃO DE MÃE DE PORTO BELO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORES: VEREADORES ONÉSIO RAMOS E NADO.       

Institui o “Maio Amarelo Animal” no Município de Porto Belo, com o tema “EU FREIO PARA ANIMAIS”, voltado à conscientização sobre segurança no trânsito envolvendo animais, e dá outras providências.

Institui a campanha publicitária : TODOS POR ELAS, no âmbito de Porto Belo, e dá outras providências.                                                                                                 

“INSTITUI O PROGRAMA "MEU TERRENO LEGAL", ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB MUNICIPAL, NA ZONA URBANA E RURAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“

Autoriza o Município de Porto Belo a Doar Caixas d’água, com Instalação, às Famílias de Baixa Renda em Situação de Vulnerabilidade Social.                       

REVOGA A LEI Nº 3703, DE 02 DE MARÇO DE 2026 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.