DISPÕE SOBRE O MANEJO POPULACIONAL DE POMBOS URBANOS (COLUMBA LIVIA - VARIEDADE DOMÉSTICA), PROÍBE AÇÕES QUE INCENTIVEM SUA PROLIFERAÇÃO, E INSTITUI DIRETRIZES PARA A SAÚDE PÚBLICA E RESPONSABILIDADE SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC.

“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2192/2014 DE 28 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                                                                                           

“ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º, 3º E 11ª QUE MENCIONA DO ARTIGO 126A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                                     

ESTABELECE NORMAS DE COMBATE A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES DA DENGUE NA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS                                   

“RECONHECE A BANDA UNICLÃS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E ARTÍSTICO, MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                     

Institui a “Medalha Excelência em Ensino - Professora Márcia Aparecida Machado Domingos’’ no âmbito do Município de Porto Belo e dá outras providências.

Institui o Programa "MeuTerreno Legal", estabelecendo normas e procedimentos sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb Municipal, na zona urbana e rural, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da rampa pública de acesso a barcos localizada na antiga ponte do exército, Rua Paulo Scottini, bairro Jardim Dourado no Município de Porto Belo, e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a 'Associação Fazendo o Bem Sem Olhar a Quem' e dá outras providências.                                                                                               

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O ‘’INSTITUTO BENEFICENTE NOVA ALIANÇA TEMPO DE AMAR’’ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.