Câmara Municipal de Vereadores de São João Batista

Autor : MATHEUS GONÇALVES
Projeto de Lei Ordinária (L) 14/2025
de 06/10/2025

Veda a contratação, para provimento de cargos, empregos ou funções públicas, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de São João Batista, de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes contra animais.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2025
de 23/07/2025 (Lei nº 4366/2025)

Revoga e Altera artigos da Lei 4.354/2025 e da outras providencias.                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2025
de 04/06/2025 (Lei nº 4354/2025)

ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA (PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO), INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA – SC.

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(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo
(E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo