Veda a contratação, para provimento de cargos, empregos ou funções públicas, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de São João Batista, de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes contra animais.
Veja MaisRevoga e Altera artigos da Lei 4.354/2025 e da outras providencias.
Veja MaisESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA (PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO), INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA – SC.
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