Altera a Emenda à Lei Orgânica nº 23/2022, que instituiu o Orçamento Impositivo de Cambuquira, para adequar a mesma à Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 029/2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Munícipio de Cambuquira.                                                                 

Fixa o Subsídio dos Vereadores, Secretários Municipais, Vice-Prefeito e Prefeito do Município de Cambuquira.                                                                                   

Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na cidade de Cambuquira e dá outras providências.                                                     

Dispõe sobre a garantia aos estudantes do Município o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa e proíbe a utilização e o ensino da linguagem neutra ou não binária na Educação básica pública e privada do Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação mensal de lista com os nomes e horários dos médicos que atendem na unidade de Pronto-Socorro, em rede social oficial, site institucional e quadro de informações visível ao público.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Cambuquira de ceder veículo a pacientes com transtorno do espectro autista para tratamento fora do domicílio (TFD) e possibilita o custeio do TFD pela Secretaria de Educação para a melhora pedagógica de crianças devidamente matriculadas em escolas públi  (...)

Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos de ilícitos no âmbito da cidade de Cambuquira e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n° 2.700/2023, que proíbe propaganda em escolas públicas.                                                                                                                                           

Estabelece a obrigatoriedade de implantação de Vigilantes e Monitoramento por câmeras de segurança na Rede de Ensino em Escolas Públicas Municipais.