Altera a Emenda à Lei Orgânica nº 23/2022, que instituiu o Orçamento Impositivo de Cambuquira, para adequar a mesma à Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
Veja MaisAcrescenta o artigo 132-A à Lei Orgânica do Município de Cambuquira, instituindo o Orçamento Impositivo e dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
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Veja MaisDispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço da administração pública municipal.
Veja MaisDenomina sala localizada no prédio da Câmara Municipal de Cambuquira.
Veja MaisDispõe sobre isenção de IPTU.
Veja MaisAcrescenta dispositivo ao art. 163 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cambuquira/MG para regulamentar falta em reuniões ordinárias.
Veja MaisModifica o art. 238 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cambuquira/MG, que trata da pauta da ordem do dia.
Veja MaisAltera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cambuquira/MG que tratam dos projetos de concessão de homenagens.
Veja MaisAltera o art. 229 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cambuquira/MG, que trata do dia e do horário da reunião ordinária.
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