Concede o Título de "Cidadão Honorário Camponovense" ao senhor "DELONEI BERGAMO PICOLI".                                                                                                                           

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Identificação dos Veículos Próprios, Locados, Cedidos ou Utilizados na Prestação de Serviços Públicos nos Âmbitos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Campos Novos/SC.

Dispõe Sobre a Prioridade Absoluta e Proteção Integral da Criança e do Adolescente na Matrícula para Irmãos na mesma Instituição de Ensino.                     

Dispõe sobre a publicidade dos currículos dos servidores comissionados da administração pública direta e indireta de Campos Novos/SC.