Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde

Autor : Vereador Antônio Marcos de Souza
Projeto de Lei Complementar 3/2021
de 20/05/2021 (Lei nº 69/2021)

“Autoriza o desdobro de lotes com área total inferior a 125 m² e testada inferior a 5,00 m, desde que, localizados nos loteamentos denominados “CHÁCARA DAS ROSAS” e “EXPOSIÇÃO” e dá outras providências”

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Projeto de Lei Ordinária 16/2021
de 17/05/2021

“Autoriza o desdobro de lotes com área total inferior a 125 m² e testada inferior a 5,00 m, desde que, localizados nos loteamentos denominados “CHÁCARA DAS ROSAS” e “EXPOSIÇÃO” e dá outras providências.”

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