Dispõe sobre a sustação dos efeitos dos artigos 11 e 13 do Decreto n° 25.931, de autoria do Poder Executivo.
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Veja MaisAltera o art. 114 - A da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa.
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Veja MaisAltera a redação do inciso XXII do art.9°, e inciso V do art. 31 da Lei Orgânica do Município.
Veja MaisPromove alterações no Quadro II - Parâmetros de Ocupação de Solo do Anexo IV da Lei n° 14.482, de 20/12/2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ponta Grossa.
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