Dispõe sobre a sustação dos efeitos dos artigos 11 e 13 do Decreto n° 25.931, de autoria do Poder Executivo.
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Veja MaisInstitui a instalação de totens multifuncionais em praças e parques públicos do Município de Ponta Grossa, com o objetivo de promover bem-estar, conforto e hidratação à população, e dá outras providências.
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Veja MaisCria a obrigatoriedade de vagas rotativas na rede municipal de ensino do Município de Ponta Grossa - PR para alunos filhos de mulheres que estejam em situação de violência doméstica, e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre o direito das pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) ao ingresso e permanência em locais públicos e provados no Município de Ponta Grossa portanto alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, e dá outras providências.
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