Altera o parágrafo 3º do artigo 146 da Lei Complementar n. 005, de 23 de junho de 1995, que “Aprova o Código de Posturas do Município de Três Corações”.

Acrescenta inciso V do artigo 1º da Lei nº 4662, de 11 de março de 2022, que 'Veda a contratação, em cargos públicos diretos, indiretos e em comissão, de pessoas condenadas pelos crimes mencionados por esta lei, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.'

Dispõe sobre a proibição do nepotismo na administração pública municipal, exigindo comprovação de qualificação técnica para a nomeação de parentes de prefeito, vice- prefeito, secretários e vereadores para cargos de comissão ou funções de confiança, e dá outras providências.

Torna as cavalgadas realizadas anualmente no Município de Três Corações patrimônios históricos e culturais e dá outras providências.                                   

Torna as romarias patrimônio histórico e cultural do município de Três Corações MG, e dá outras providências.                                                                                 

Estabelece a obrigatoriedade de classificação indicativa para eventos públicos e privados destinados ao público infantojuvenil, com especial atenção a eventos de grande porte como o Carnaval, e dá outras providências.

Obriga a realização do exame de sangue creatinofosfoquinase (CPK) na triagem neonatal da rede pública ou privada de saúde do Município.                             

Dispõe sobre a proibição da contratação de pessoas condenadas por denunciação caluniosa no âmbito da administração pública municipal direta e indireta de Três Corações, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Praça, localizada entre as Ruas Desembargador Alberto Luz e Sagrado Coração de Jesus, no Bairro Centro, neste município e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Praça, no Bairro Centro, neste município e dá outras providências.