Altera a alínea “a”, do inciso II, do artigo 32 e revoga os parágrafos primeiro e sexto do artigo 34, todos da Lei Orgânica do Município de Brusque.   

Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 29 da Lei Complementar nº 224, de 26 de setembro de 2014, para dispor sobre a regularização do Habite-se Sanitário nos casos que especifica.

Dispõe sobre a divulgação do grau de escolaridade e área de formação acadêmica dos servidores em comissão dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Brusque.

Dispõe sobre a divulgação de contratos firmados no modelo de obras de parceria comunitária.                                                                                                                     

Dispõe sobre a divulgação do cronograma quinzenal das atividades da Secretaria de Obras do Município de Brusque.