Câmara Municipal de Brusque

Autor : Norberto Laurindo
Projeto de Emenda a LOM 2/2021
de 06/04/2021

Inclui o art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Brusque, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

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