Câmara Municipal de Brusque

Autor : Cassiano Tavares
Projeto de Emenda a LOM 1/2021
de 10/03/2021 (Lei nº 1/2021)

Altera a alínea “a”, do inciso II, do artigo 32 e revoga os parágrafos primeiro e sexto do artigo 34, todos da Lei Orgânica do Município de Brusque.   

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Projeto de Lei Ordinária 43/2021
de 28/04/2021

Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 para ocupar cargos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo de Brusque, bem como na Administração Indireta do Município de Brusque.

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