Altera a alínea “a”, do inciso II, do artigo 32 e revoga os parágrafos primeiro e sexto do artigo 34, todos da Lei Orgânica do Município de Brusque.   

Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 para ocupar cargos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo de Brusque, bem como na Administração Indireta do Município de Brusque.