Inclui os incisos IV e V, altera a redação do §2º e revoga o §3º, todos do art. 34, inclui os incisos IV e V ao art. 78, todos na Lei Orgânica do Município de Brusque.

Inclui o art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Brusque, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

Altera a alínea “a”, do inciso II, do artigo 32 e revoga os parágrafos primeiro e sexto do artigo 34, todos da Lei Orgânica do Município de Brusque.   

Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e dá outras providências.                                                                                                                           

Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, bem como proíbe fabricação e queima de balões, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exigência de apresentação de cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares no âmbito do Município de Brusque.

Altera a extensão da via e a largura dos passeios da rua Edmundo Petermann, denominada pela Lei nº 3.418, de 05 de setembro de 2011.                                   

Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.           

Institui o reconhecimento dos restaurantes, lanchonetes e cafeterias como atividades essenciais, no âmbito do município de Brusque.                                     

Denomina via pública: rua Vitória-Régia.