Câmara Municipal de Brusque

Autor : Deivis da Silva
Projeto de Emenda a LOM 2/2021
de 15/04/2021

Inclui o art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Brusque, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

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Projeto de Lei Ordinária 33/2022
de 10/05/2022

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos voluntariados da Justiça Eleitoral e jurados que atuarem no Tribunal do Júri, no âmbito do Município de Brusque.

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Projeto de Lei Ordinária 32/2022
de 31/05/2022

Dispõe sobre a exigência de apresentação de cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares no âmbito do Município de Brusque.

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Projeto de Lei Ordinária 73/2021
de 06/10/2021 (Lei nº 4421/2021)

Institui o "Dia Municipal da Ordem Demolay” no Município de Brusque e dá outras providências.                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2/2021
de 20/05/2021 (Lei nº 4376/2021)

Estabelece o prazo de validade de cinco anos do laudo e perícia médica que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Brusque.

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