Câmara Municipal de Brusque

Autor : Deivis da Silva
Projeto de Emenda a LOM 2/2021
de 06/04/2021

Inclui o art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Brusque, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

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Projeto de Lei Ordinária 73/2021
de 21/09/2021

Institui o "Dia Municipal da Ordem Demolay” no Município de Brusque e dá outras providências.                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2/2021
de 20/05/2021 (Lei nº 4376/2021)

Estabelece o prazo de validade de cinco anos do laudo e perícia médica que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Brusque.

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