Altera a Lei nº 2.875/2005 para disciplinar o conteúdo do abaixo-assinado que integra a documentação necessária à denominação de vias e logradouros públicos no Município de Brusque.

Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 para ocupar cargos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo de Brusque, bem como na Administração Indireta do Município de Brusque.

Dispõe sobre a divulgação do número de pessoas infectadas por covid-19 na rede municipal de educação de Brusque.