Dispõe sobre a vedação de inauguração e a entrega de obras públicas parcialmente concluídas ou, apesar de finalizadas, incapazes de cumprir seus objetivos sociais em benefício da população.

Autoriza a Administração Pública Municipal a realizar manutenção em todas as ruas inominadas e não regularizadas/regulamentadas que estejam caracterizadas como situação consolidada no município de Ascurra.

Dispõe Sobre a Circulação de Ciclomotores, Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos no Município de Ascurra, e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção do Fundo Especial da Câmara Municipal de Ascurra e a destinação de seus recursos para reformas, construções e adaptações na sede do Legislativo municipal.

Dispõe sobre a Política de Prevenção e Combate a Diabetes e Hipertensão Arterial.                                                                                                                                         

Institui que o Programa Escolha Certa permaneça em definitivo na rede municipal de ensino e dá outras providências.