“Proíbe, no âmbito municipal, a queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências.”                                                           

“Institui, no âmbito do Município de São Francisco de Paula/MG, o Programa Municipal de Apoio à Aprendizagem Profissional – “São Francisco Aprende”, destinado a incentivar a formação e inserção de jovens no mercado de trabalho, e dá outras providências.”

Acrescenta o Capítulo VII ao Título I – Da Câmara Municipal, da Resolução n° 163, de 27 de setembro de 2022 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco de Paula-MG), para criar a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco de Paula-MG.