“Proíbe, no âmbito municipal, a queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências.”                                                           

“Institui, no âmbito do Município de São Francisco de Paula/MG, o Programa Municipal de Apoio à Aprendizagem Profissional – “São Francisco Aprende”, destinado a incentivar a formação e inserção de jovens no mercado de trabalho, e dá outras providências.”