Câmara Municipal de Gaspar

Autor : Ciro André Quintino
Projeto de Decreto 1/2021
de 27/07/2021

AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES DE GASPAR A CONCEDER TÍTULOS DE CIDADÃO EMÉRITO E DE CIDADÃO HONORÁRIO.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 13/2021
de 05/04/2021 (Lei nº 4106/2021)

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.099, DE 12 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS SANITÁRIAS DE SAÚDE DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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