ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.
Veja MaisACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 68 DA LEI Nº 3.934, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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