Câmara Municipal de Gaspar

Autor : Giovano Borges
Projeto de Lei Ordinária 54/2021
de 06/07/2021

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 68 DA LEI Nº 3.934, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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