Dispõe sobre a vedação da sobreposição  de pavimentação asfáltica sobre vias públicas com revestimento em paralelepípedo ou lajota, bem como sobre o reaproveitamento do material retirado, no âmbito do Município de Corupá , Estado de Santa Catarina, e dá outras providências

“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA  A ASSOCIAÇÃO DO CORAL ECUMÊNICO DE CORUPÁ (ACEC) , COM SEDE NO MUNICÍPIO CORUPÁ, ESTADO DE SANTA CATARINA”.