Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.     

Institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação no Espaço Público Urbano, e dá outras providências.             

Cria o  Programa "Wi-Fi TODOS CONECTADOS” no Município de Tubarão, e dá outras providências.                                                                                                                   

Institui  a Campanha “Novembro Negro”, dedicado à conscientização e divulgação da consciência negra, e dá outras providências.                                               

Institui  a Campanha “Novembro Dourado”, dedicado a prevenção e conscientização no combate ao câncer infanto juvenil e dá outras providências.               

Proíbe o atendimento aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas com crianças de colo e pessoas com deficiência no segundo piso das agências bancárias do município de Tubarão, e dá outras providências.