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Institui a Política Municipal de Apoio às Pessoas com Dislexia e Outras Dificuldades Específicas de Aprendizagem no âmbito do Município de Penha e dá outras providências.

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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DAS APOSTAS E DA LUDOPATIA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS, PROIBE PUBLICIDADE DE APOSTAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO SOLIDÁRIA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E DE APOIO À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RASTREABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENHA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “PRÊMIO ANTONIETA DE BARROS” NO ÂMBITO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA DE VEREADORES DE PENHA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 1, DE 26 DE ABRIL DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PENHA, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE “ASSISTENTE CONTÁBIL FINANCEIRO” E DE “AUXILIAR ADMINIS  (...)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em primeiros socorros nos eventos esportivos realizados no Município de Penha e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de médico

pediatra em todos os plantões do Pronto Atendimento Municipal de Penha e dá outras  providências.

Institui, no âmbito do Município de Penha, a “Semana do Migrante”, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de dezembro, e dá outras providências.