Institui a Semana Municipal de Combate ao Envenenamento Animal no Município de Penha e dá outras providências.                                                                               

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DOS ESPORTISTAS” NO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                               

Dispõe sobre a reserva de vagas para jovens aprendizes residentes no Município de Penha nos órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de proteção, defesa e atendimento a animais domésticos vítimas de maus-tratos no âmbito do Município de Penha, e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de atendimento universal nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Município de Penha/SC, independentemente da área de cadastramento do usuário, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Acessibilidade Sensorial para Crianças com Transtorno

do Espectro Autista (TEA) no Município de Penha e autoriza a disponibilização de

protetores auriculares como recurso de apoio educacional.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENHA, A CAMPANHA PERMANENTE “VOCÊ FAZ FALTA”, VOLTADA À CONSCIENTIZAÇÃO E AO COMBATE AO ABSENTEÍSMO EM CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PENHA - COMPED.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026  

“REVOGA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 203, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,                 

Institui penalidades administrativas no âmbito do Município de Penha para a comercialização de substâncias popularmente conhecidas como “chumbinho”, e dá outras providências.