Dispõe sobre a atualização da Unidade Padrão de Vencimento - UPV do anexo II da Lei Municipal 2086/2007 e suas alterações.                                               

Institui no município de Esmeraldas o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.

Dispõe sobre a proibição de instituições financeiras de realizar publicidade, oferta e celebração de crédito consignado, por ligação telefônica ou por aplicativo de mensagens, com idosos, aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) vinculados ao INSS no âmbit  (...)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em eventos públicos oficiais realizados pelo Município de Esmeraldas.

Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento

de 2024 e dá outras providências.                                                                                         

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Beneficente bairro Flórida.                                                                                                                                         

Autoriza a transferência de recursos a entidades para o exercício de 2024 e dá outras providências.                                                                                           

Institui o programa “Auxilio Catador” que objetiva a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis do Município de Esmeraldas/MG.

Dá denominação a via Pública de ligação do bairro Chácara das Esmeraldas ao bairro Amarillys e dá outras providências.