"Dispões sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2025 e dá outras providências".
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Veja Mais“Altera dispositivo da lei complementar nº 02/2009, de 15 de junho de 2009, que ‘dispõe sobre o estatuto e o plano de empregos públicos, carreiras e remuneração dos profissionais da Educação do município de Santa Rita de Caldas”.
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