Regulamenta a concessão dos adicionais de periculosidade e insalubridade na forma do art. 84 da Lei nº 605 de 25 de novembro de 1991, revoga Lei Municipal nº 708/1994 e as demais disposições em contrário.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município, em favor do Departamento Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.031.997,08.

Autoriza a abertura de crédito aidicional especial ao orçamento geral do município, em favor do Departamento Municipal de Saúde, no valor de R$ 361.840,56.

Fixa diretrizes para a política municipal de atendimento às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos de aprendizagem, institui a Carteira de Identificação de Pessoas com TEA, institui datas simbólicas   (...)

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município , em favor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 64.067,30.

Altera a Lei Municipal 1.671 de 31 maio 2023 que "Reformula a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Consolida a Lei nº 1485/2019".

Altera a Lei nº 605 de 25 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Thomé das Letras, para fixar percentual de gratificação por exercício de função e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município, em favor do Departamento Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico, no valor de R$ 81.238,48.

Aprova as contas do município de São Tomé das Letras relativas ao exercício de 2021.                                                                                                                                   

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor do Departamento Municipal de Educação, no valor de R$384.385,44.