“REFORMULA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 106/2017, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA
POLÍTICA MUNICIPAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL"
Veja MaisAcrescenta dispositivos na Lei
Complementar 204/2023,
Objetivando de permitir o parcelamento
da compensação ambiental e dá
outras providências
Veja Mais“Nomeia a Rua Osni Bachmann”.
Veja Mais“Cria a Coordenadoria Municipal de Saneamento Básico”
Veja Mais“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E
A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DOS
ATUAIS OCUPANTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Veja Mais"Dispõe sobre a autorização para a
abertura de crédito adicional
suplementar junto o orçamento
municipal vigente e dá outras
providências"
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