Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Complementar 5/2019
de 29/03/2019
Ementa

Acrescenta art. 262-A, revoga §§ 1º, 2º e 3º do art. 262 da Lei Complementar nº 147, de 25 de setembro de 2009, que trata do Estatuto do Servidor Público do Município de Brusque.

Texto

Art. 1º Fica acrescentado o art. 262-A na Lei Complementar nº 147, de 25 de setembro de 2009 e alterações, com a seguinte redação:

“Art. 262-A. Será concedido ao servidor público do município auxílio medicamento, no percentual de 50% (cinquenta por cento) com a compra de medicamentos, pago de forma mensal, limitado a 100% (cem por cento) do menor vencimento básico do Município.

§ 1º Não será realizado o reembolso, previsto no caput deste artigo, para medicamentos que visem:

I - Tratamento capilar estético;

II - Tratamento específico de disfunção erétil;

III - Tratamento exclusivamente para infertilidade;

IV - Tratamento estético;

V - Produtos ortopédicos, exceto quando originário de acidente de trabalho;

VI - Meias para tratamento estético, exceto meias compressivas;

VII - Toucas;

VIII - Sais minerais ou vitaminas, exceto os previstos em laudo médico prescritivo;

IX - Óleos para tratamento estético;

X - Produtos cosméticos, assim definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

XI - Antissépticos bucais;

XII - Medicamentos manipulados sem a prescrição médica e especificação de princípio ativo via relatório gerencial, expedido pela farmácia;

XIII - Produtos não classificados como medicamentos pela ANVISA, não contemplados na presente lei complementar.

§ 2º O reembolso do benefício de auxílio medicamento será regulamentado por meio de Instrução Normativa, emitida conjuntamente pela Secretaria de Orçamento e Gestão, Controladoria-Geral do Município e Departamento de Recursos Humanos.” (AC)

Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 262 da Lei Complementar nº 147, de 25 de setembro de 2009 e alterações.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2019, revogando-se disposições em contrário.