Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Complementar 8/2018
de 11/12/2018
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 283/2018)
Trâmite
11/12/2018
Regime
Ordinário
Assunto
Diversos
Autor
Executivo
Jonas Oscar Paegle
Ementa

Altera redação dos arts. 262 e 263 e acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 262 da Lei Complementar nº 147, de 25 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.

Texto

Art. 1º Os arts. 262 e 263 da Lei Complementar nº 147, de 25 de setembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 262. O Poder Legislativo, o Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações públicas, por seus órgãos, mediante contratos ou convênios com outras instituições, poderão prestar serviços de assistência médica, odontológica, laboratorial, hospitalar e farmacêutica aos servidores ativos e inativos.”(NR)

“Art. 263. O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má fé, implicará na obrigação do servidor beneficiário de devolver ao Erário o total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.” (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 262 da Lei Complementar nº 147, de 25 de setembro de 2009, com as seguintes redações:

“Art. 262.....................................................................................................................

§ 1º Na falta de contrato ou convênio para prestação da assistência farmacêutica de que trata o caput, o Município concederá aos servidores ativos e inativos auxílio-medicamento, consistente no pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos gastos com a compra de medicamentos inseridos na RENAME (Relação de Medicamentos Essenciais), não previstos na REMUME (Relação Municipal de Medicamentos).

§ 2º O auxílio-medicamento é limitado a 80% (oitenta por cento) do menor vencimento básico do Município.

§ 3º O benefício do auxílio-medicamento será regulamentado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo ” (AC)

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 2097, de 08 de julho de 1996.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.