Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Ordinária 103/2021
de 16/03/2022
Ementa

Altera a redação da Ementa e do Art. 1º da Lei nº 4.320, de 03 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos aos idosos na rede pública de saúde, e dá outras providências”.

Texto

Art. 1º A Ementa e o Art. 1º da Lei Ordinária nº 4.320/20 passam a viger com a seguinte redação:

“Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos na rede pública de saúde, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o município de Brusque obrigado a fornecer os medicamentos previstos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, através da rede pública de saúde, às pessoas que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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