Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Ordinária 116/2021
de 23/02/2022
Situação
Retirado / Rejeitado / Vetado / Arquivado
Trâmite
23/02/2022
Regime
Ordinário
Assunto
Serviços Públicos
Autor
Vereador
Valdir Primmaz.
Ementa

Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação de cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares no âmbito do Município de Brusque.

Texto

Art. 1º Fica proibida a exigência de apresentação de certificado de vacinação ou de qualquer outro meio probatório de imunização contra o Covid-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou quaisquer lugares no âmbito do Município de Brusque.

§ 1º A vedação descrita no caput deste artigo se aplica ao setor público e privado e garante aos indivíduos o acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares sem sofrer qualquer discriminação de cunho sanitário.

§ 2º A vedação descrita no caput deste artigo também obsta a que os servidores públicos vinculados ao Município de Brusque de forma direta ou com os órgãos da administração pública indireta e fundacional sejam impedidos de ingressar nos locais de desempenho de suas funções.

Art. 2º Aos eventos com público igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas, fica autorizada a exigência de certificado de vacinação, de qualquer outro meio probatório de imunização contra o Covid-19 e/ou de protocolos auxiliares a serem estabelecidos em regulamento.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que entender necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

JUSTIFICATIVA

Com o advento da declaração de pandemia expedida pela Organização Mundial de Saúde - OMS, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, que configurou Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, cuja nefasta novidade trouxe consigo incertezas sobre as formas corretas de como proteger a sociedade, instalou-se na sociedade, em especial nos Poderes Públicos, um relativo caos quanto à padronização de procedimentos, em virtude da falta de embasamento científico que fundamentasse as medidas de contenção da singularidade da doença.

Com a atipicidade, observou-se conflitos de competências, na medida em que cada ente federativo, sob a intenção de proteger a população ao abrigo de sua tutela, não media esforços para conter o iminente perigo público.

A instabilidade social deixou espaço para que governantes, por meio de decretos, viessem a restringir a liberdade de ir e vir da população, impedindo inclusive o exercício de atividades laborativas, essenciais à subsistência e à dignidade da pessoa humana, por vezes encarcerando cidadãos que insistiam no exercício de suas liberdades constitucionais, por outras libertando pessoas condenadas em regime fechado, as quais estavam segregadas da sociedade, logo supostamente protegidas.

O tempo nos mostrou que em todas as situações a humanidade teve erros e acertos, mas que no fim o enfrentamento da adversidade nos fez mais experiente.

Destarte todo o aprendizado, continuamos observando, Brasil afora, vários gestores públicos que, atuando como déspotas da vida alheia, insistem em controlar o ir e vir e a livre iniciativa de forma desarrazoada, desconsiderando a existência de medidas alternativas que nos permitem conviver em sociedade de segura.

Apesar do Estado de Santa Catarina e do Município de Brusque possuírem gestores responsáveis, que não descambam para a autocracia, urge que esta Casa de Leis, local onde se manifestam os anseios da sociedade, adote medidas tendentes a discutir limitações para as intervenções, evitando que a doença volte a espalhar, sem, entretanto, restringir as atividades econômicas e as liberdades individuais.

É oportuno também destacar que a própria OMS, não apoia a adoção de passaporte de vacinação contra a COVID-19, neste sentido, apresentamos a presente proposta, que objetiva impossibilitar que pessoas, as quais por opção não querem se submeter a vacinação compulsória, antes preferem usar meios alternativos de proteção, sejam impedidas de acessar bens, benefícios, serviços ou quaisquer espaços, públicos ou privados.

Por todo exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares, para a discussão, aprovação e concretização da presente proposta de lei.

Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.

Política de privacidade