Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Ordinária 118/2021
de 20/12/2021
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 4449/2021)
Trâmite
20/12/2021
Regime
Ordinário
Assunto
Contratação
Autor
Vereador
André Batisti, Cassiano Tavares, Jean Carlo Dalmolin, Juliana da Silva, Rodrigo Voltolini, Rogério dos Santos, Vilson Tamanini, André Vechi.
Ementa

Dispõe sobre a transmissão ao vivo e via internet das licitações da Administração Pública Direta e Indireta e do Poder Legislativo do município.           

Texto

Art. 1º A Administração Pública Direta e Indireta do município e o Poder Legislativo transmitirão ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações nos seus respectivos sites, redes sociais ou canais oficiais de comunicação.

Art. 2º Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta no meio eletrônico em que disponibilizados durante ao menos doze meses, contados da sua realização.

Art. 3º O pregoeiro ou presidente da comissão de licitação deverá anunciar o procedimento licitatório declarando as informações do processo de compra ou contratação de serviços noticiando, ao menos, o número do procedimento, a modalidade de licitação, o regime de execução, o órgão solicitante e o objeto da licitação.

Art. 4º A transmissão deverá abranger todos os atos considerados públicos, ainda que virtuais, que possuam a presença concomitante dos licitantes e do pregoeiro e/ou presidente da comissão de licitação.

Parágrafo único. A gravação compreenderá, quando cabível, os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Complemento

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei Ordinária nº 118/2021 dispõe que as sessões públicas de licitações da Administração Pública e do Poder Legislativo brusquenses devam ser transmitidas ao vivo por meio da internet, redes sociais ou canais oficiais de comunicação.

A proposta tem por objetivo assegurar maior transparência aos atos da Administração, evitando desvios e desperdício de dinheiro público e dando cumprimento a um dos princípios norteadores de toda a atividade administrativa, o princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput da Constituição da República).

Uma vez que o Projeto contém prática salutar e necessária, pedimos o apoio dos demais membros desta Casa Legislativa para a sua integral aprovação.

Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.

Política de privacidade