Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Ordinária 12/2022
de 31/05/2022
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 4484/2022)
Trâmite
31/05/2022
Regime
Ordinário
Assunto
Serviços Públicos
Autor
Vereador
Natal Carlos Lira.
Ementa

Cria o programa de incentivo “Aluno Nota Dez” para alunos da rede municipal de ensino fundamental de Brusque.                                                                                 

Texto

Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Brusque, o programa de incentivo “Aluno Nota Dez”, premiação destinada a homenagear anualmente os alunos do 5º ao 9º ano do ensino fundamental que obtenham as melhores notas na rede pública municipal de ensino.

§ 1º O diploma de “Aluno Nota Dez” será conferido aos estudantes que atingirem a maior média das notas obtidas durante o ano letivo.

§ 2º As escolas encaminharão à Presidência da Câmara de Vereadores, no final do segundo semestre, o nome e as notas dos seus melhores alunos do 5º ao 9º ano do ensino fundamental, para que ocorra a apuração dos melhores no âmbito municipal.

§ 3º Em caso de empate, o aluno que tiver o menor número de faltas será o homenageado, persistindo a igualdade, a escolha se dará por sorteio.

Art. 2º Os alunos escolhidos nos termos desta Lei serão homenageados em Sessão Solene, especialmente designada para este fim, em data a ser previamente agendada pela Câmara Municipal de Vereadores, preferencialmente entre a penúltima e a última semana do calendário escolar.

§ 1º Aos vencedores da premiação será conferido o diploma de “Aluno Nota Dez”, no qual constará o nome do aluno, série em que estuda, nome da escola e a homenagem que está sendo prestada.

§ 2° O diploma será assinado pelo Prefeito, pelo Secretário de Educação do Município e pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O “Aluno Nota 10” limita-se, inicialmente, a ser um instrumento legislativo para condecorar alunos que auferiram rendimento escolar além do necessário. Em nosso entendimento, a ideia deverá ser aprimorada ao longo desse projeto experimental na direção de enriquecê-lo com qualidade.

Por enquanto, esperamos que no processo de apreciação esta Casa abrace a iniciativa e permita que a presente ideia seja acolhida como um incentivo ao estudo, à dedicação às tarefas escolares e ao despertar de saudáveis práticas intelectuais.

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